Multa por Dirigir sem Habilitação: Valor e Para Quem Vai (2026)

Atualizado em 17/06/2026. Dirigir sem habilitação é infração gravíssima (art. 162, I, do CTB), com multa de R$ 880,41 (valor já com o fator multiplicador) e retenção do veículo até que um condutor habilitado o retire. A multa recai sobre o condutor flagrado; e o dono que empresta o carro a quem não pode dirigir comete crime (art. 310). Entenda para quem vai a multa, quando vira crime e como recorrer.

O que diz a lei

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata conduzir veículo sem a devida habilitação como infração gravíssima. Diz o art. 162, inciso I:

“Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração — gravíssima; Penalidade — multa (três vezes); Medida administrativa — retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.”

Valor da multa e penalidades

Por ser gravíssima com fator multiplicador de três vezes, a multa fica em R$ 880,41. Além do valor, há a medida administrativa de retenção:

Para quem vai a multa?

A autuação do art. 162, I, é lavrada contra quem foi flagrado dirigindo sem habilitação. Como essa pessoa não tem CNH, não há pontos a aplicar — mas a multa e a retenção do veículo permanecem.

Quando o motorista não é o dono do carro, surge uma segunda responsabilidade: a do proprietário que entregou o veículo. Nesse caso, o dono não responde apenas administrativamente — ele pode responder criminalmente, como se explica a seguir.

Dirigir sem habilitação é crime?

Aqui mora a confusão mais comum. Dirigir sem CNH, por si só, não é crime — é a infração administrativa do art. 162, I. Ela só passa a ser crime em duas situações previstas no CTB:

• Art. 309 — dirigir sem habilitação gerando perigo de dano: se a condução sem CNH cria risco concreto (ex.: manobra perigosa, quase atropelamento), vira crime, com pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.
• Art. 310 — entregar o veículo a quem não pode dirigir: permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada, com habilitação cassada, com direito de dirigir suspenso, ou sem condições de conduzir (saúde, embriaguez). Pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.

O crime do art. 310 é de perigo abstrato: segundo a Súmula 575 do STJ, basta entregar o veículo a pessoa não habilitada, sem necessidade de provar perigo concreto. Por isso o dono que empresta o carro ao filho sem CNH, por exemplo, já pode responder criminalmente.

Sem CNH, CNH vencida, suspensa ou cassada: não confunda

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Como recorrer da multa

Sim, é possível recorrer. O processo administrativo tem três etapas:

1. Defesa prévia: a primeira oportunidade de contestar a autuação, antes de a multa ser confirmada.
2. Recurso em 1ª instância (JARI): se a defesa for negada, recorre-se à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que tem até 30 dias para julgar.
3. Recurso em 2ª instância (CETRAN): negado na JARI, ainda cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito.

Perguntas frequentes

Quem dirige sem CNH é preso?

Não automaticamente. Sem CNH é infração administrativa (multa e retenção). Só há crime se houver perigo concreto (art. 309) ou se alguém entregar o carro a quem não pode dirigir (art. 310).

Dirigir sem habilitação dá pontos?

Não. Quem não tem CNH não tem prontuário para receber pontos. A penalidade é a multa gravíssima e a retenção do veículo.

O dono do carro pode ser multado se outra pessoa dirigir sem CNH?

Sim. Além da infração do condutor, o proprietário que entrega o veículo a pessoa não habilitada comete o crime do art. 310 do CTB.

Quando procurar um advogado

Se você foi multado por dirigir sem habilitação e quer recorrer, você pode encontrar um advogado aqui para analisar o seu caso.

Base legal

• Lei nº 9.503/1997 (CTB) — art. 162, I e V; art. 309; art. 310;
• Súmula 575 do STJ — crime do art. 310 é de perigo abstrato.

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