Passagem de ônibus para idoso: gratuidade, 50% de desconto e o prazo que caiu na Justiça

Atualizado em 26/08/2026. Uma decisão definitiva da Justiça Federal, obtida pelo Ministério Público Federal, derrubou o prazo máximo de antecedência que as empresas exigiam do idoso para vender a passagem interestadual com 50% de desconto. Eram 6 horas para viagens de até 500 km e 12 horas para viagens mais longas. A sentença já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, e vale em todo o país. Na prática, o idoso pode pedir o desconto assim que a passagem entrar à venda para o público.

Se você tem 60 anos ou mais, ganha até dois salários mínimos e já ouviu no guichê que “o desconto só sai perto da hora”, este post é para você. Vamos separar o que é gratuidade, o que é desconto, o que levar no balcão e o que fazer quando a empresa diz não.

Quem tem direito

O direito vem do art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Ele exige duas coisas ao mesmo tempo:

• Idade: 60 anos ou mais.
• Renda: igual ou inferior a dois salários mínimos. Com o mínimo de 2026 em R$ 1.621, isso dá R$ 3.242.

Os dois requisitos são cumulativos. Quem tem 60 anos mas ganha acima de dois salários mínimos não entra no benefício interestadual, e quem ganha pouco mas ainda não fez 60 também não.

Um detalhe que quase ninguém explica: o benefício vale no serviço convencional. O regulamento define convencional como o ônibus de características básicas, com ou sem sanitário, em linha regular. Serviço executivo, leito e semileito ficam de fora, assim como o transporte fretado.

Não confunda com a gratuidade do ônibus urbano

São regras diferentes e é aqui que muita gente se perde. O art. 39 do Estatuto do Idoso garante gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano a partir dos 65 anos, sem exigir comprovação de renda: basta apresentar documento que prove a idade. Entre 60 e 65 anos, quem decide é a lei do seu município ou estado. Já o benefício interestadual, o deste post, começa aos 60 e exige renda de até dois salários mínimos.

As duas vagas gratuitas por veículo

A primeira camada do direito é a gratuidade. Cada ônibus, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional interestadual precisa reservar duas vagas gratuitas para pessoas idosas de baixa renda. Quem consegue uma delas recebe o Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa, que é o documento que garante a entrada no veículo.

As regras operacionais estão no art. 39 do Decreto nº 9.921/2019:

• O bilhete gratuito deve ser solicitado nos pontos de venda da própria transportadora, com no mínimo 3 horas de antecedência em relação à partida do ponto inicial da linha.
• Você pode pedir na mesma hora o bilhete de volta.
• Se ninguém pegar as vagas gratuitas até esse prazo, a empresa pode colocar os assentos à venda. Mas enquanto não forem vendidos, eles continuam disponíveis para a gratuidade.
• No dia da viagem, é preciso chegar ao terminal com pelo menos 30 minutos de antecedência, sob pena de perder o benefício.
• O bilhete gratuito e o bilhete com desconto são intransferíveis.

Repare: as 3 horas são um prazo mínimo, não um teto. Você pode reservar bem antes.

O desconto de 50% quando as vagas grátis acabaram

A segunda camada é o desconto. Se as duas vagas gratuitas já estão ocupadas, o idoso de baixa renda tem direito a desconto de no mínimo 50% sobre o valor da passagem nos demais assentos do mesmo veículo. Está no art. 40, II, do Estatuto do Idoso e no art. 40 do Decreto nº 9.921/2019.

Era exatamente aqui que estava o problema. O parágrafo único desse art. 40 do decreto mandava o idoso comprar o bilhete com desconto respeitando um prazo máximo: seis horas de antecedência para viagens de até 500 km e doze horas para viagens acima disso. Ou seja, quem tentasse comprar com uma semana de antecedência ouvia que ainda não podia, e quem chegasse em cima da hora ouvia que já não dava mais.

É essa exigência que a Justiça derrubou.

O que a Justiça decidiu, em detalhe

O caso é a ação civil pública nº 0006150-26.2015.4.01.4100, movida pelo Ministério Público Federal e que tramitou na 2ª Vara Federal Cível de Porto Velho, em Rondônia. Segundo a nota oficial do MPF, publicada em 19/08/2026, a decisão já transitou em julgado e anulou dispositivos de três normas:

• o Decreto nº 5.934/2006;
• o Decreto nº 9.921/2019;
• a Resolução ANTT nº 1.692/2006.

O argumento acolhido foi simples: o Estatuto do Idoso não prevê nenhuma restrição de horário para a compra do bilhete com desconto. Se a lei não criou essa barreira, o decreto e a resolução não podiam criar. Em linguagem jurídica, isso se chama extrapolação do poder regulamentar. Na prática, quer dizer que o ato do governo foi além do que a lei autorizava.

A decisão vale em todo o território nacional e alcança as empresas de transporte rodoviário interestadual do país inteiro. Com o fim da fase de recursos, o processo voltou à vara de origem para que o MPF providencie o cumprimento pelas empresas.

Esses prazos já estavam suspensos antes, e isso importa

Um ponto que passou batido na maior parte das reportagens: os prazos de 6 e 12 horas já estavam suspensos por decisão judicial havia anos. A própria cartilha oficial da ANTT sobre o transporte interestadual do idoso traz uma nota de rodapé dizendo que os prazos estão suspensos por causa da ação civil pública nº 0049705-64.2012.4.01.3400, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e que por isso “o idoso poderá solicitar o desconto de 50% no prazo disponível para venda do bilhete regular”.

A diferença é o grau de segurança. Antes, era uma suspensão em processo ainda em andamento. Agora, há uma sentença definitiva anulando as regras. Se o guichê te disser que existe prazo, você não está mais discutindo uma liminar: está diante de norma anulada por decisão sem possibilidade de recurso.

Cuidado com o decreto que você vai encontrar no Google

Boa parte do que circula sobre o tema cita o Decreto nº 5.934/2006 como se ele estivesse valendo. Não está. Ele foi revogado pelo Decreto nº 9.921/2019, expressamente, pelo art. 47, II. O conteúdo foi absorvido quase todo pelos arts. 34 a 46 do decreto novo, que é o texto em vigor hoje.

Isso não é preciosismo. Se você imprimir o decreto revogado e levar ao balcão, o atendente pode usar isso para dizer que a informação está errada. Leve o Decreto nº 9.921/2019.

O que levar no guichê

O art. 42 do Decreto nº 9.921/2019 lista o que a empresa pode exigir. São duas comprovações.

Idade: documento pessoal de identidade original, com fé pública e com foto. RG, CNH e passaporte servem.

Renda de até dois salários mínimos: basta um destes documentos:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
2. contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
3. carnê de contribuição do INSS;
4. extrato de pagamento de benefício ou declaração do INSS ou de outro regime de previdência, público ou privado;
5. documento ou carteira emitida por secretaria estadual, distrital ou municipal de assistência social ou órgão equivalente.

Quem recebe aposentadoria ou BPC costuma resolver com o extrato do benefício, que sai pelo Meu INSS. Se a sua renda está registrada no Cadastro Único, a carteira do CRAS entra no item 5 da lista.

O que o benefício não cobre

O art. 44, parágrafo único, do Decreto nº 9.921/2019 é claro: pedágio, taxa de utilização de terminal e despesas com alimentação não estão incluídos no benefício tarifário. É comum o idoso chegar ao terminal com a passagem gratuita e ainda assim ter que pagar a taxa de embarque. Isso é legal.

Por outro lado, o art. 44 garante que o passageiro beneficiado tem os mesmos direitos dos demais passageiros. Bagagem, poltrona, atendimento e responsabilidade da empresa em caso de atraso ou acidente são idênticos. Ter viajado de graça não rebaixa ninguém a passageiro de segunda classe.

E agora, o que eu faço?

1. Separe os documentos antes de ir. Documento com foto e um comprovante de renda da lista acima. Sem isso, a empresa pode recusar legitimamente.
2. Peça primeiro a vaga gratuita. Ela é melhor que o desconto e existe em todo veículo convencional. Faça isso com pelo menos 3 horas de antecedência, e de preferência muito antes.
3. Se as duas vagas já foram, peça o desconto de 50% na hora. Não aceite “volte mais perto do horário”. Esse prazo foi anulado.
4. Se negarem, exija a negativa por escrito. A empresa é obrigada a entregar um documento indicando data, hora, local e o motivo da recusa. É esse papel que transforma a sua palavra em prova.
5. Registre a denúncia na ANTT. Telefone 166, WhatsApp (61) 99688-4306 ou o Fale Conosco no site da agência. Nos principais terminais rodoviários existem salas de apoio e fiscalização da ANTT, e você pode procurar a sala ali mesmo, no dia.
6. Guarde tudo. Print do site com o preço cheio, comprovante de compra, a negativa por escrito e o protocolo da denúncia. Se o caso virar processo, é esse conjunto que sustenta o pedido.
7. Avalie procurar orientação jurídica. Recusa reiterada pode gerar pedido de indenização, e o Ministério Público e a Defensoria também recebem esse tipo de relato.

Vale lembrar que a empresa que descumpre está sujeita às sanções administrativas dos arts. 78-A a 78-K da Lei nº 10.233/2001, aplicadas pela ANTT. A denúncia não é reclamação simbólica.

Perguntas frequentes

Preciso estar no Cadastro Único para ter o benefício?

Não. A regra fala em renda de até dois salários mínimos, comprovada por qualquer um dos cinco documentos do art. 42. O CadÚnico ajuda, porque a carteira emitida pela assistência social serve como prova, mas não é obrigatório.

O desconto de 50% vale para leito e executivo?

O regulamento garante gratuidade e desconto no serviço convencional, definido como o ônibus de características básicas, com ou sem sanitário, em linha regular. Leito, executivo e semileito não estão nessa definição.

Posso comprar a passagem com desconto pela internet?

O decreto manda solicitar o bilhete gratuito nos pontos de venda da própria transportadora, e a comprovação de idade e renda é presencial no guichê. Algumas empresas oferecem canais próprios, mas o caminho garantido pela norma é o balcão. As empresas são obrigadas a informar em seus canais eletrônicos as vagas disponíveis e as já ocupadas, então dá para checar antes de sair de casa.

Se as duas vagas gratuitas estão ocupadas, a empresa pode me recusar o desconto?

Não. O desconto de 50% existe justamente para quem excede as vagas gratuitas. Recusar contraria o art. 40, II, do Estatuto do Idoso.

A decisão vale só em Rondônia?

Não. Segundo o MPF, a decisão tem validade em todo o território nacional e deve ser cumprida pelas empresas de transporte interestadual de todo o país, ainda que o processo tenha corrido em Porto Velho.

Tenho 62 anos e quero andar de graça no ônibus da minha cidade. Posso?

Depende da lei do seu município ou estado. A gratuidade urbana garantida pelo Estatuto do Idoso começa aos 65 anos. Entre 60 e 65, o § 3º do art. 39 deixa a decisão para a legislação local, e muitas cidades já garantem.

Existe prazo para pedir de volta o que paguei a mais?

Não existe resposta automática. Depende de quando ocorreu a cobrança, do que você conseguiu documentar e do entendimento do juízo. Por isso a negativa por escrito e os comprovantes são tão importantes.

Precisa de ajuda com um caso concreto?

Este post explica a regra geral. Situação de recusa reiterada, cobrança indevida ou pedido de indenização depende de documento, de data e de detalhe, e cada caso é um caso. Se for o seu, vale conversar com um advogado de confiança antes de tomar qualquer decisão.

Se você também é alvo de oferta de crédito na porta de casa por ser aposentado, veja o que o STJ já decidiu sobre consignado oferecido na porta de casa. E, se o problema é o custo fixo do mês, confira as regras da tarifa social de energia elétrica.

Base legal

• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 39 e 40, com a redação da Lei nº 14.423/2022.
• Decreto nº 9.921/2019, arts. 34 a 46, e art. 47, II, que revogou o Decreto nº 5.934/2006.
• Lei nº 10.233/2001, arts. 78-A a 78-K (sanções aplicáveis pela ANTT).
• Ação civil pública nº 0006150-26.2015.4.01.4100, 2ª Vara Federal Cível de Porto Velho, transitada em julgado.
• Ação civil pública nº 0049705-64.2012.4.01.3400, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que já mantinha os prazos suspensos.

Fontes

• Ministério Público Federal em Rondônia, “MPF garante que idosos comprem passagens com desconto sem restrição de horário ou antecedência”, 19/08/2026.
• Agência Brasil, “Justiça preserva direito de idosos a passagens interestaduais”, 25/08/2026.
• Planalto, texto compilado da Lei nº 10.741/2003 e do Decreto nº 9.921/2019.
• ANTT, cartilha “Transporte rodoviário interestadual de passageiros: Idoso, Perguntas e Respostas”.