CNH aos 16 Anos? O Que a Câmara Está Votando no CTB

Atualizado em 17/06/2026. A Câmara dos Deputados analisa o PL 8.085/2014, um pacote com cerca de 270 propostas de mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O ponto mais comentado é a permissão para dirigir a partir dos 16 anos. Atenção: ainda não é lei — o texto precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de valer.

A polêmica: dirigir aos 16 anos

Pela proposta, jovens a partir de 16 anos poderiam obter a Permissão para Dirigir (PPD) nas categorias B (carro) e moto. Não seria uma habilitação simplificada: o adolescente faria o processo completo — exame médico, avaliação psicológica, prova teórica e aulas práticas. Pelo texto em discussão, o jovem com permissão dirigiria acompanhado de um condutor maior de 18 anos, habilitado há pelo menos dois anos, em faixa de horário restrita.

Outras mudanças do pacote

• Exame prático: fim das faltas eliminatórias automáticas — o candidato passaria a ser avaliado pela soma de pontos das infrações cometidas;
• Câmbio automático liberado para qualquer candidato fazer o exame prático, sem necessidade de laudo;
• Novas regras para radares de velocidade e pedágio eletrônico;
• Ajustes em diversos outros dispositivos do CTB.

Quando passa a valer?

Nada disso está em vigor ainda. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela comissão especial, depois pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado. Como há alterações em relação ao texto original, o projeto retorna ao Senado. Só após a sanção e publicação no Diário Oficial as mudanças passam a valer. Ou seja: por enquanto, continuam valendo as regras atuais — inclusive a idade mínima de 18 anos para tirar a CNH.

Enquanto o pacote tramita, vale conhecer o que já mudou em 2026, como a CNH sem autoescola e a renovação automática da habilitação.

Quando procurar um advogado

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Fontes

• PL 8.085/2014 (relator dep. Aureo Ribeiro) — tramitação na Câmara dos Deputados;
• CNN Brasil e ND Mais — cobertura da votação (junho/2026).