A polícia pode pedir seus dados sem ordem judicial? O que o STF começou a julgar

Atualizado em 28/08/2026. O Supremo Tribunal Federal começou a julgar em 27 de agosto de 2026 três ações que discutem até onde a polícia e o Ministério Público podem ir para conseguir os seus dados sem pedir autorização a um juiz. Só os relatores votaram e o julgamento foi suspenso. Nesta sexta-feira (28), a Presidência do STF marcou a retomada para 9 de setembro de 2026.

Enquanto isso, nada mudou. As regras que valem hoje são as mesmas de antes de quinta-feira. E elas já respondem à pergunta que mais aparece: depende do tipo de dado.

Abaixo, o que a lei já permite sem ordem judicial, o que continua trancado atrás do juiz e o que fazer se for você quem precisa dos dados.

O que o STF julgou na quinta e por que parou

São três ações julgadas na mesma sessão, com dois relatores diferentes.

A primeira é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações. Ela discute o artigo 10, parágrafo 1º, do Marco Civil da Internet, que é a regra que obriga o provedor a só entregar registros de conexão e de acesso mediante ordem judicial.

O relator, ministro Cristiano Zanin, votou para manter a exigência de ordem judicial. Para ele, ligar o seu nome ao endereço de IP que usou em determinado momento é, na prática, entregar o seu histórico de navegação, e isso não pode ser feito com um simples ofício. Ele abriu uma exceção para situações de perigo iminente, com o ato documentado e levado depois ao juiz. O ministro Dias Toffoli acompanhou.

As outras duas são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5059 e 5073, sobre a Lei 12.830/2013, que trata da investigação conduzida pelo delegado. O relator é o ministro Dias Toffoli. Ele votou para dizer que o poder de requisição do delegado existe, mas não dispensa a ordem judicial nos casos em que a Constituição exige juiz.

Depois desses votos, o julgamento foi suspenso. Nenhuma tese foi fixada. Nenhum efeito prático começou a valer.

“Essa autorização deve conviver com as hipóteses de sigilo constitucional e com as limitações decorrentes da proteção dos direitos fundamentais.” (ministro Dias Toffoli, na sessão de 27/08/2026)

O que já vale hoje, com o julgamento parado

Existe uma linha que a lei brasileira desenhou há mais de dez anos e que continua no lugar. De um lado, o dado cadastral. Do outro, tudo o mais.

Dado cadastral é o pacotinho básico que identifica uma pessoa: nome completo, filiação e endereço. Só isso. A lei permite que a autoridade policial e o Ministério Público peçam esse pacote direto à empresa, sem juiz, em investigações de lavagem de dinheiro e de organização criminosa.

Tudo o que vai além disso conta uma história sobre você. Com quem você falou, a que horas, de onde, por quanto tempo, que sites acessou. Isso a lei chama de registro ou de dado de tráfego, e a regra é outra.

Repare que a tabela responde a duas perguntas diferentes que costumam ser confundidas. Uma coisa é a empresa dizer quem é o titular de um número. Outra é a empresa entregar o que aquele titular fez.

Dado cadastral não é a mesma coisa que dado de tráfego

Essa distinção parece detalhe técnico, mas é o coração do julgamento.

O Marco Civil da Internet diz, no artigo 10, parágrafo 3º, que o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço não fica impedido. Foi aí que nasceu a discussão. Se a autoridade pode pedir o cadastro sem juiz, ela poderia pedir o cadastro ligado a um endereço de IP sem juiz?

Na prática, essa pergunta vale muito. Quando alguém diz “descobri quem é pelo IP”, o que aconteceu foi exatamente isso: cruzar um registro de conexão com um cadastro. O voto de Zanin diz que esse cruzamento é diferente de consultar um cadastro solto, porque o resultado não é só um nome, é a informação de que aquela pessoa estava naquele lugar da internet naquela hora.

Em outras palavras, o relator entendeu que a porta do cadastro não pode virar atalho para a porta do histórico. Mas isso é um voto, não uma decisão do Tribunal.

As exceções que a lei já autoriza

Existem duas situações em que o Código de Processo Penal já permite pedido direto, sem juiz, e elas existem por um motivo bem concreto: tempo.

Artigo 13-A. Em crimes de sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio irregular de criança ao exterior, o delegado ou o promotor podem requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos a qualquer órgão público ou empresa privada. A empresa tem 24 horas para responder, e a requisição precisa trazer o nome da autoridade, o número do inquérito e a unidade responsável.

Artigo 13-B. Em crimes ligados a tráfico de pessoas, é possível pedir às operadoras os sinais que permitem localizar a vítima ou o suspeito. Aqui a lei fala em autorização judicial, mas cria um mecanismo de urgência: se o juiz não se manifesta em 12 horas, a autoridade requisita direto e comunica o juiz na hora. O sinal não dá acesso ao conteúdo de nenhuma comunicação, o fornecimento é limitado a 30 dias renovável uma vez, e o inquérito precisa ser instaurado em até 72 horas.

Fora dessas hipóteses, a regra geral continua sendo a ordem judicial.

Por quanto tempo guardam o seu histórico

Muita gente imagina que o histórico some sozinho em poucos dias. Não some. A própria lei obriga a guarda.

• Registros de conexão (quando você entrou na internet, por qual IP, por quanto tempo): guarda obrigatória de 1 ano, sob sigilo, pelo provedor de conexão. Art. 13 do Marco Civil.
• Registros de acesso a aplicações (quando você usou determinado site ou aplicativo): guarda obrigatória de 6 meses pelo provedor da aplicação. Art. 15 do Marco Civil.
• Identificação de origem e destino de ligações: as concessionárias de telefonia mantêm por 5 anos, à disposição do juiz, do Ministério Público e do delegado. Art. 17 da Lei 12.850/2013.

Há um detalhe que quase ninguém conhece. A autoridade pode pedir à empresa que guarde os registros por mais tempo antes mesmo de ter ordem judicial. É o pedido cautelar do art. 13, § 2º. A partir dele, a autoridade tem 60 dias para entrar com o pedido de autorização judicial de acesso. Se não entrar, ou se o juiz negar, o congelamento perde a eficácia. E o provedor é obrigado a manter sigilo sobre esse pedido.

Na prática, isso quer dizer que guardar não é o mesmo que entregar. O congelamento é automático e silencioso. A entrega continua dependendo do juiz.

E se for você quem precisa dos dados?

A discussão do STF é sobre investigação criminal. Mas o mesmo Marco Civil serve para o lado de cá, e é aqui que ele mais ajuda o cidadão comum.

Se você foi vítima de golpe, de perfil falso, de ofensa ou de vazamento, o artigo 22 permite que a parte interessada peça ao juiz que ordene ao responsável pela guarda a entrega dos registros. Serve tanto para processo cível quanto criminal, e pode ser um pedido autônomo, antes de qualquer ação principal.

O pedido precisa trazer três coisas, sob pena de nem ser analisado:

1. Indícios concretos de que o ilícito aconteceu.
2. Justificativa de por que aqueles registros são úteis para provar o que você alega.
3. O período exato a que os registros se referem.

Esse terceiro item é o que mais derruba pedido. Não adianta pedir “todos os acessos do perfil”. Tem que ser data e faixa de horário. Por isso vale guardar print com data e hora visíveis desde o primeiro dia. É a mesma lógica que explicamos no post sobre como tirar fotos íntimas do ar.

E lembre do relógio: 6 meses para registro de aplicação, 1 ano para registro de conexão. Quem demora a procurar ajuda às vezes chega depois que a prova já foi apagada de forma legal.

E agora, o que eu faço?

1. Se você recebeu uma intimação ou soube que é investigado, não tente adivinhar o que a polícia já tem. Peça vista dos autos. O art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia permite que o advogado examine os autos de investigação em qualquer instituição, mesmo sem procuração, e copie peças.
2. Confira se houve ordem judicial para cada tipo de dado que apareceu no processo. Cadastro é uma coisa. Extrato de chamadas, localização e conteúdo de mensagem são outra.
3. Se a empresa entregou algo que dependia de juiz, esse é um ponto a ser levado ao juiz das garantias ou ao juiz do caso, para discutir a validade da prova.
4. Se você é a vítima, registre o boletim de ocorrência e, no mesmo movimento, anote a data e o horário exatos de cada acesso, mensagem ou publicação.
5. Peça a preservação dos registros o quanto antes. O prazo de guarda corre desde o fato, não desde o dia em que você decidiu agir.
6. Se o problema envolveu golpe financeiro, junte comprovante de Pix, conversa e anúncio. Reunimos o passo a passo no post sobre golpe do falso advogado.
7. Acompanhe o dia 9 de setembro. Se o julgamento terminar, a tese passa a valer para todos os casos, e é ela que vai dizer o que a polícia pode pedir direto.

Perguntas frequentes

A polícia pode ver minhas mensagens sem ordem judicial?

Não. Conteúdo de comunicação privada só sai com ordem judicial, e isso está expresso no art. 10, § 2º, do Marco Civil. O julgamento do STF não discute esse ponto.

Então o que a polícia pode pedir direto para a operadora?

Hoje, nome completo, filiação e endereço do titular, nas investigações previstas na Lei 12.850/2013 e na Lei 9.613/1998, e os dados cadastrais do art. 13-A do CPP nos crimes ali listados. Fora disso, a regra é a ordem judicial.

Descobrir quem está por trás de um IP precisa de juiz?

É exatamente o que o STF está decidindo na ADC 91. Até o julgamento terminar, vale o texto do art. 10, § 1º, do Marco Civil, que condiciona a entrega dos registros à ordem judicial.

Se o STF decidir contra, as provas já colhidas caem?

Não dá para responder antes do fim do julgamento. O relator propôs que a decisão valha só daqui para a frente, com ressalva para pedidos já feitos pelas defesas até a publicação da ata. Mas isso é proposta, e ainda não foi votado pelos outros ministros.

A empresa me avisa quando entrega meus dados?

Em regra, não. No pedido de guarda antecipada, o provedor é obrigado por lei a manter sigilo sobre a requisição. Você costuma descobrir quando tem acesso aos autos.

Quando é o próximo capítulo?

A Presidência do STF incluiu as três ações no calendário de julgamento com data de 9 de setembro de 2026. Datas de julgamento podem mudar.

Quando vale procurar um advogado

Boa parte do que está neste post você resolve sozinho e sem custo: registrar ocorrência, guardar prints com data, pedir a preservação dos registros na própria plataforma.

Mas há situações em que o prazo é curto e o erro sai caro. Se você foi intimado em um inquérito, se percebeu que dados seus foram entregues sem ordem judicial, se a prova de um golpe está prestes a completar 6 meses, ou se precisa entrar com o pedido do art. 22 do Marco Civil, vale conversar com um advogado de confiança antes de agir.

Se o caso envolve criança ou adolescente na internet, as regras são mais duras e mais rápidas. Explicamos o que mudou no post sobre a nova lei contra violência sexual infantil na internet.

Base legal

• Constituição Federal, art. 5º, X e XII
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 10, 13, 15, 22 e 23
• Lei 12.830/2013, art. 2º, §§ 2º, 4º e 5º
• Lei 12.850/2013, arts. 15 e 17
• Lei 9.613/1998, art. 17-B
• Código de Processo Penal, arts. 3º-B, 13-A e 13-B
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º, XIV
• STF, ADC 91, ADI 5059 e ADI 5073, julgamento iniciado em 27/08/2026

Fontes

• STF, notícia “STF começa a discutir limites para acesso a dados sigilosos em investigações”, 27/08/2026.
• STF, andamentos processuais da ADC 91 (incidente 7036064), da ADI 5059 (incidente 4483504) e da ADI 5073 (incidente 4507489), incluindo a decisão de julgamento da sessão de 27/08/2026 e a inclusão no calendário de 09/09/2026, registrada em 28/08/2026.
• Planalto, textos das Leis 12.965/2014, 12.830/2013, 12.850/2013, 9.613/1998 e 8.906/1994 e do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal).