Vale-refeição e vale-alimentação: novas regras valem para todas as empresas

Atualizado em 23/07/2026. O Ministério do Trabalho e Emprego confirmou em 22/07 que as regras do vale-alimentação e do vale-refeição valem para todas as empresas — inscritas ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Pelo Decreto nº 12.712/2025, o vale só pode ser usado com comida: nada de academia, cashback ou qualquer vantagem que não seja alimentação. Quem descumprir paga multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, em dobro na reincidência.

Se você recebe vale-refeição ou vale-alimentação, isso mexe diretamente com o seu bolso. São mais de 22 milhões de trabalhadores nessa situação só dentro do PAT. A boa notícia: as mudanças, no geral, protegem você e o restaurante da esquina — não a operadora do cartão.

O que aconteceu

O Decreto nº 12.712/2025, assinado em novembro de 2025, modernizou as regras do benefício de alimentação. As principais obrigações estão em vigor desde 10 de fevereiro de 2026.

Na prática, o que o Ministério do Trabalho reforçou agora é o alcance da regra: ela não vale só para as 327 mil empresas inscritas no PAT. Toda empresa que oferece vale-alimentação ou vale-refeição precisa seguir as mesmas regras, esteja no programa ou não. Antes, quem estava fora do PAT operava numa zona cinzenta.

O que o vale pode e não pode pagar

A regra central é simples: o dinheiro do vale é para comprar alimentos e refeições. Ponto.

Em outras palavras: aquele aplicativo que oferecia “vantagens” trocando o saldo do seu vale por outros serviços está operando fora da regra — e a fiscalização agora alcança todo mundo.

O que muda para você na prática

Fim do saldo dividido em “caixinhas”

Algumas operadoras dividiam o saldo do trabalhador em categorias como “Auxílio PAT” e “Auxílio CLT”, com taxas e prazos diferentes para o comércio. O Ministério do Trabalho considera essa prática incompatível com a regulamentação. O saldo é um só e serve para comprar comida.

Taxas menores para quem vende — e mais lugares aceitando o vale

A taxa de desconto cobrada do restaurante ou do mercado (a chamada MDR) ficou limitada a 3,6% por venda, e o repasse do dinheiro ao estabelecimento tem que acontecer em até 15 dias corridos — antes, chegava a 30. Também ficaram proibidas taxas de adesão, anuidades e “rebates” cobrados do comércio.

Por que isso importa para você? Porque taxa alta e repasse lento eram os motivos de muito estabelecimento recusar o vale ou embutir a diferença no preço do prato. Com o custo menor, a tendência é o vale ser aceito em mais lugares.

Qualquer cartão em qualquer maquininha até novembro

O decreto criou um cronograma de interoperabilidade: as bandeiras de vale vão ter que funcionar em qualquer maquininha, independentemente da operadora. As maiores redes começaram a abrir em maio de 2026, e a regra completa vale a partir de novembro de 2026. Aquela cena de “aqui só aceita a maquininha X” tem data para acabar.

Portabilidade ainda não

A portabilidade — você escolher a operadora do seu vale, como já faz com o salário — ficou de fora do decreto. Ela depende da interoperabilidade estar funcionando plenamente, então não há data confirmada. Por enquanto, quem escolhe a bandeira do cartão continua sendo o seu empregador.

Cronograma das novas regras

A empresa pode descontar o vale do meu salário?

Pode, mas com limite. Nas empresas do PAT, a participação do trabalhador no custo do benefício é de no máximo 20% do custo direto da refeição. Se a convenção coletiva da sua categoria fixar um desconto menor, vale o menor — a condição mais favorável a você prevalece. Desconto acima disso é irregular e pode ser cobrado de volta. Já explicamos como funcionam os descontos que a empresa pode (e não pode) fazer no salário.

Outro ponto que gera confusão: o vale não é salário. A CLT é expressa:

“As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, […] não integram a remuneração do empregado” (art. 457, § 2º, da CLT).

Na prática, isso quer dizer duas coisas: o valor do vale não entra no cálculo de férias, 13º e FGTS — e a empresa não pode pagar o auxílio-alimentação em dinheiro por fora.

E quem descumprir?

A multa vai de R$ 5 mil a R$ 50 mil — e dobra em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização. Ela pode atingir a operadora do cartão, a empresa contratante e até o estabelecimento, conforme quem cometeu a infração. A empresa que desvirtuar o benefício também pode perder os incentivos fiscais do PAT.

Vale recusado, taxa estranha, desconto errado: e agora, o que eu faço?

1. Guarde a prova. Print do aplicativo, recibo, contracheque com o desconto — tudo que mostre o problema.
2. Fale com o RH. Muita irregularidade (saldo dividido, desconto acima de 20%) se resolve com a empresa cobrando a operadora.
3. Registre reclamação na operadora do cartão. Anote o número de protocolo.
4. Denuncie ao Ministério do Trabalho. A fiscalização do benefício de alimentação é dele; a denúncia pode ser feita pelos canais oficiais no gov.br.
5. Se o prejuízo é no seu contracheque — desconto irregular, vale suprimido de uma hora para outra, auxílio pago “por fora” —, vale conversar com um advogado trabalhista de confiança para avaliar a cobrança do que foi descontado a mais.

Julho, aliás, está movimentado no direito do trabalho: também entraram em vigor a nova regra do trabalho no comércio em feriados e o fluxo completo do consignado CLT com desconto em folha.

Perguntas frequentes

Vale-alimentação é obrigatório por lei?

Não. Nenhuma lei federal obriga a empresa a fornecer o benefício. Ele nasce do contrato de trabalho ou da convenção coletiva da categoria — e aí, sim, vira obrigação. Uma vez concedido, não pode ser retirado de forma prejudicial sem negociação.

Posso usar o vale em aplicativo de entrega?

Pode, desde que a compra seja de comida. O que a regra proíbe é usar o saldo do vale com o que não é alimentação — serviço, assinatura, academia, troca por outros benefícios.

Posso pagar academia ou receber cashback com o vale?

Não. O decreto proíbe expressamente usar o benefício para financiar academias, programas de cashback ou qualquer vantagem que não seja alimentação.

Posso sacar o dinheiro do vale?

Não. O valor é de uso exclusivo para alimentos e refeições, e a própria CLT veda o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro.

Quanto a empresa pode descontar do meu salário pelo vale?

No PAT, até 20% do custo direto da refeição. Convenção coletiva pode fixar menos — e aí vale o teto menor. Acima disso, o desconto é irregular.

Vou poder escolher a operadora do meu cartão?

Ainda não. A portabilidade ficou de fora do decreto e só deve ser regulamentada depois que a interoperabilidade plena estiver funcionando, o que está previsto para novembro de 2026.

Se a sua empresa desconta mais do que deveria, cortou o benefício sem negociação ou paga o auxílio “por fora”, você pode conversar com um advogado de confiança aqui para entender o seu caso.

Base legal

• Lei nº 6.321/1976 — institui o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
• CLT, art. 457, § 2º — auxílio-alimentação não integra a remuneração; vedado pagamento em dinheiro
• Lei nº 14.442/2022 — destinação exclusiva do auxílio-alimentação e multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil
• Decreto nº 10.854/2021 e Portaria MTP nº 672/2021, art. 143, III — regras do PAT e limite de 20% de participação do trabalhador
• Decreto nº 12.712/2025 — novas regras: teto de taxas, prazo de repasse, uso exclusivo, interoperabilidade

Fontes

• Ministério do Trabalho e Emprego — Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas (22/07/2026)
• Agência Brasil — Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor (fevereiro/2026)
• Rádio Gov/EBC — MTE reforça aplicação das regras do auxílio-alimentação e refeição para todas as empresas
• Ministério do Trabalho e Emprego — Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
• JOTA — Novas regras sobre VA/VR começam a valer; portabilidade fica em standby