Biometria para receber benefício: quem precisa da nova identidade e até quando

Atualizado em 11/09/2026. Quem recebe ou vai pedir benefício do INSS, BPC ou benefício social federal precisa ter cadastro biométrico em uma base do governo. A exigência vem da Lei nº 15.077/2024, foi regulamentada pelo Decreto nº 12.561/2025 e ganhou cronograma na Portaria SGD/MGI nº 2.907/2026, publicada no Diário Oficial de 06/04/2026. Duas datas resumem tudo: 1º de janeiro de 2027 para quem não tem biometria nenhuma cadastrada, e 1º de janeiro de 2028 para quem já tem. Depois desses prazos, só a biometria da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é aceita.

Toda vez que esse assunto volta ao noticiário, aparece a mesma manchete assustadora: o governo vai cortar seu benefício se você não tirar a identidade nova. Não é isso que as normas dizem. Mas há prazo real, há gente que precisa se mexer agora e há um grupo grande de pessoas dispensadas da regra. Abaixo, o que está escrito nos atos oficiais e o que fazer com isso.

O que mudou, em uma frase

Antes, o governo confirmava sua identidade pelos documentos que você apresentava. Agora, ele quer confirmar pela sua digital e pela sua foto, guardadas em uma base pública. É isso que a lei chama de cadastro biométrico.

O art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, é direto:

“É requisito obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.”

Seguridade social, aqui, é o guarda-chuva que reúne previdência e assistência social. Na prática, entram aposentadoria, pensão, auxílio, BPC e os benefícios sociais federais geridos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

O Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, deu o detalhe que interessa. No art. 2º, § 1º, ele diz que cadastro biométrico, para valer, é o da base da CIN. No § 2º, admite em caráter transitório a biometria da CNH, da base da Polícia Federal e da Identificação Civil Nacional sob responsabilidade do TSE, que é a digital que você deixou no cartório eleitoral.

Transitório é a palavra-chave. A transição tem data para acabar, e é aí que entra a portaria de abril.

As datas que valem

A Portaria SGD/MGI nº 2.907/2026 fixou o cronograma. O painel da Secretaria de Governo Digital resume assim:

O art. 2º da portaria coloca a mesma regra de outro jeito: a biometria da CNH, da Polícia Federal ou do TSE vale até 31 de dezembro de 2027, desde que o cadastro tenha sido feito até 31 de dezembro de 2026. O parágrafo único fecha a porta: depois desse prazo, só a base da CIN.

Existe uma pegadinha que quase ninguém conta. Se você for tirar CNH nova ou fazer sua biometria eleitoral em 2027, esse cadastro não serve para benefício. A janela para usar as bases antigas é 2026. Quem entra na fila depois disso precisa mesmo da CIN.

No INSS, a regra tem nome e número

O INSS publicou o próprio ato: a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347, de 18 de junho de 2026, saída no Diário Oficial de 22/06/2026. Ela vale a leitura porque é mais específica do que qualquer resumo de portal.

Três pontos práticos:

• Desde quando. A biometria é obrigatória nos benefícios requeridos a partir de 21 de novembro de 2025. No BPC, a exigência é mais antiga: vale para pedidos feitos a partir de 1º de setembro de 2024.
• Quais bases o INSS aceita. O art. 3º lista três: CIN, título de eleitor e CNH. O passaporte não aparece nessa lista.
• Biometria de procurador não vale. O parágrafo único do art. 3º proíbe usar a digital de quem representa. Tem que ser a do titular ou a do representante legal.

E existe um prazo curto que pode derrubar o pedido. Pelo art. 5º, se você for intimado a comprovar a biometria ou a dispensa e não responder em 30 dias, o INSS registra a desistência do pedido. Não é indeferimento por falta de direito. É o processo morrendo por silêncio, o que obriga a começar tudo de novo. Se você já está nessa situação, vale ler o que fazer quando o pedido trava na fila do INSS.

Quem está dispensado

Esta é a parte que some das manchetes. A própria Lei nº 15.077/2024, no parágrafo único do art. 1º, manda dispensar a biometria enquanto o poder público não oferecer condições de fazer o cadastro. A Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76/2025, alterada pela Portaria Conjunta nº 23/2026, listou as hipóteses. A portaria do INSS repetiu a lista e acrescentou benefícios inteiros.

Além dessas situações, o art. 4º, VI, da portaria do INSS dispensa a biometria por tipo de benefício. São três: salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte. Quem pede um desses não precisa comprovar cadastro biométrico.

Outro detalhe útil: basta que um dos envolvidos comprove a dispensa, titular ou representante legal, para desobrigar a apresentação.

Meu benefício vai ser bloqueado em janeiro?

A página oficial da Secretaria de Governo Digital responde a isso com todas as letras: não haverá bloqueio automático de benefícios ativos. A adoção da biometria é gradual.

Isso não significa que dá para ignorar o calendário. A lei fala em concessão, manutenção e renovação. Manutenção é a palavra que alcança quem já recebe. O caminho provável não é o corte de um dia para o outro, e sim a exigência aparecer em algum momento de conferência do seu benefício, com prazo para responder. Se cair nisso e você não responder, o benefício pode ser bloqueado ou suspenso pelo caminho normal, e aí valem os prazos de defesa que já existem.

Traduzindo: ninguém precisa correr hoje para a fila da identidade com medo de perder o benefício amanhã. Mas deixar para dezembro de 2026 é apostar contra a fila de agendamento do seu estado.

Como tirar a CIN, e quanto custa

A primeira via em papel é gratuita, por força da Lei nº 7.116/1983. Quem emite é o órgão de identificação civil do seu estado ou do Distrito Federal, e não o governo federal.

O que você precisa saber antes de ir:

• Documento base. Leve a certidão de nascimento ou de casamento atualizada.
• CPF. O número da CIN é o seu CPF. Se a criança ainda não tem CPF, o próprio órgão de identificação pode fazer a inscrição na Receita Federal.
• Papel ou cartão. A versão em papel é a gratuita. O cartão de policarbonato, quando o estado oferece, é pago.
• Versão digital. Sai no aplicativo gov.br, com QR Code. Só a última CIN emitida tem QR Code válido.
• Agendamento. A marcação é feita pelo órgão do seu estado. O caminho oficial é a página da CIN no portal do Governo Digital, que reúne os links estaduais.

O RG antigo não virou pó. Pelo Decreto nº 10.977/2022, ele continua válido por dez anos, ou seja, até 2032. Só que essa validade não resolve o problema da biometria: o que o cronograma exige não é o documento novo por si, e sim o cadastro da sua digital e da sua foto.

E agora, o que eu faço?

1. Descubra se você já tem biometria. Se vota com a digital, se tem CNH, se já tirou a CIN, você provavelmente está coberto até 31/12/2027.
2. Se não tem nenhuma, resolva em 2026. Tirar a CIN é o caminho mais seguro, porque não expira em 2028.
3. Vai pedir benefício agora? Trate a biometria como documento do pedido, igual a comprovante de residência.
4. Está em uma das hipóteses de dispensa? Junte a comprovação antes de protocolar. Atestado médico tem prazo curto: deve ser dos últimos 30 dias.
5. Recebeu exigência do INSS. Marque no calendário: são 30 dias. Perder esse prazo é ser tratado como quem desistiu.
6. Pediu benefício para outra pessoa como procurador. Confira de quem é a biometria no sistema. A do procurador é vedada.
7. Guarde tudo. Protocolo de agendamento, comprovante de emissão, atestado. É o que sustenta sua defesa se o benefício parar.
8. Benefício negado ou suspenso por esse motivo? Cabe recurso administrativo e, se preciso, discussão judicial. Veja como funciona quando o INSS nega e você tem documento novo.

Perguntas que aparecem sempre

Sou aposentado há dez anos. Preciso tirar a CIN? Não agora. Se você tem biometria no título de eleitor ou na CNH feita até 31/12/2026, está coberto até 31/12/2027. A partir de 1º/01/2028, a base aceita é só a da CIN.

Recebo Bolsa Família. A regra também é minha? A norma fala em benefícios da seguridade social de competência da União, e a portaria que trata das dispensas é assinada também pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Para os programas ligados ao Cadastro Único, mantenha o cadastro atualizado dentro dos 24 meses da Lei nº 15.077/2024, que é o que costuma travar pagamento na prática.

Tenho passaporte com biometria. Serve? Para o cronograma geral, a base da Polícia Federal aparece entre as transitórias. Só que a portaria do INSS, no art. 3º, lista apenas CIN, título e CNH. Se o seu caso é INSS, não conte com o passaporte.

Minha mãe tem 83 anos e está acamada. Ela precisa ir a algum lugar? Pelas regras atuais, não. Acima de 80 anos já há dispensa, e a impossibilidade de deslocamento por saúde é outra hipótese, comprovada por atestado médico recente.

O INSS pode cortar meu benefício sem me avisar? A página oficial diz que não há bloqueio automático de benefícios ativos. Se aparecer exigência, ela vem com prazo. Responder dentro do prazo é o que evita o problema.

Já fiz a biometria no banco. Conta? Não. Biometria de banco é do banco. As bases aceitas são públicas. Vale lembrar que a biometria do consignado do INSS é outra história, com regra própria.

Base legal

• Lei nº 15.077, de 27/12/2024, art. 1º e parágrafo único (biometria como requisito e hipóteses de dispensa) e art. 2º (prazo de 24 meses do Cadastro Único).
• Decreto nº 12.561, de 23/07/2025, art. 2º, §§ 1º e 2º, art. 3º e art. 4º.
• Portaria SGD/MGI nº 2.907, de 02/04/2026 (DOU de 06/04/2026, seção 1, p. 60), arts. 2º e 3º.
• Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 19/11/2025, alterada pela Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 23, de 29/04/2026.
• Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347, de 18/06/2026 (DOU de 22/06/2026, seção 1 Extra D), arts. 2º a 5º.
• Lei nº 7.116/1983 (gratuidade da primeira via em papel) e Decreto nº 10.977/2022 (validade do RG antigo e da CIN).

Fontes

• Diário Oficial da União, Portaria SGD/MGI nº 2.907, de 2 de abril de 2026.
• Diário Oficial da União, Portaria DIRBEN/INSS nº 1.347, de 18 de junho de 2026.
• Planalto, Lei nº 15.077/2024 e Decreto nº 12.561/2025.
• Governo Digital (MGI), páginas “Identificação do Cidadão e Carteira de Identidade Nacional”, “Beneficiário Social”, “Dúvidas frequentes: Cadastro da biometria para benefícios sociais” e “Cadastro biométrico: documentos comprobatórios para dispensa”.
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76/2025.

Quando procurar um advogado

Prazo de 30 dias, exigência mal explicada, benefício parado sem motivo claro: são situações em que uma orientação no momento certo economiza meses de espera. Nenhum resultado pode ser prometido, e cada caso depende dos documentos que você tem em mãos. Se quiser conversar com um profissional sobre o seu, dá para encontrar um advogado aqui.