Direitos da empregada doméstica e da diarista em 2026

Atualizado em 25/07/2026. Quem presta serviço na casa de uma pessoa ou família por mais de 2 dias por semana é empregado doméstico e tem direito a carteira assinada, FGTS, férias, 13º e hora extra. Até 2 dias por semana, a lei trata como diarista — trabalhadora autônoma, sem vínculo. O piso é o salário mínimo, R$ 1.621 em 2026. O empregador recolhe tudo numa guia única, o DAE, que vence no dia 20 do mês seguinte. E, desde 1º de julho de 2026, a Lei 15.455 reforçou a proteção de quem trabalha dentro de casa.

Se você contrata alguém para cuidar da sua casa — ou é você quem trabalha nela — e nunca teve certeza do que é obrigatório, isso não é falta de atenção. As regras do trabalho doméstico só ganharam uma lei própria em 2015 e mudaram bastante desde então. Este post organiza o que está valendo hoje, com o texto da lei do lado.

Diarista ou empregada doméstica? A conta é de dias

Essa é a dúvida número um, e a lei responde de forma bem objetiva. O critério não é o valor pago, não é o tipo de tarefa e não é o nome que as duas partes usam. É a quantidade de dias por semana.

“Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.” (Lei Complementar 150/2015)

Na prática: 3 dias por semana ou mais na mesma casa já é emprego doméstico, com tudo o que vem junto. Um ou dois dias por semana é diarista, que trabalha por conta própria, recebe pelo dia e cuida da própria contribuição ao INSS.

Além da contagem de dias, a lei pede outros elementos: o serviço tem que ser pessoal (sem mandar substituto), subordinado (com ordens e horário definidos pela família), oneroso e prestado no âmbito residencial, sem finalidade de lucro. Se a casa é também o ponto comercial da família e a pessoa trabalha no negócio, a relação já não é doméstica.

Um ponto que costuma passar batido: é proibido contratar menor de 18 anos para trabalho doméstico. Não existe exceção, nem com autorização dos pais.

A lista completa de direitos

Antes de 2015, o trabalho doméstico tinha poucos direitos garantidos. Hoje a lista é longa e está quase toda na Lei Complementar 150/2015.

Duas observações que evitam briga depois. A primeira: para jornada de até 25 horas semanais, o regime é de tempo parcial, e a lei permite salário proporcional à jornada, com férias reduzidas conforme a tabela do art. 3º. A segunda: alguns estados fixam piso regional acima do mínimo federal. Se o seu for um deles, vale conferir a faixa aplicável ao trabalho doméstico antes de fechar o valor.

O que não pode ser descontado do salário

Esse artigo resolve muita discussão. O empregador não pode descontar alimentação, roupa, produtos de higiene ou moradia — nem em viagem, quando a pessoa acompanha a família e tem despesas de transporte, hospedagem e alimentação (art. 18). Oferecer almoço não é favor cobrável.

Descontos legítimos são poucos: o INSS do trabalhador (de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial), o imposto de renda quando incidir, o vale-transporte em até 6% do salário e o adiantamento de salário. Fora isso, desconto precisa de previsão legal ou de dano comprovado.

Por que a doméstica não recebe a multa de 40% do FGTS

Aqui está o erro mais comum da internet. Muita gente aplica ao trabalho doméstico a regra do trabalhador comum, em que a demissão sem justa causa gera uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS. No emprego doméstico, essa multa não existe — e não é porque a trabalhadora perdeu direito, é porque o dinheiro entra por outro caminho.

A Lei Complementar 150 criou um depósito mensal de 3,2% sobre a remuneração, chamado de indenização compensatória pela perda do emprego (art. 22). Ele vai para a conta do FGTS da trabalhadora, mas numa “gaveta” separada dos 8% e só pode ser mexido na rescisão. Em outras palavras: a indenização é depositada mês a mês, em vez de ser cobrada de uma vez na demissão.

Ou seja: se a saída foi a pedido da trabalhadora, ela saca os 8% acumulados dentro das regras do FGTS, mas os 3,2% voltam para quem depositou.

A guia única do eSocial: o que o empregador paga e quando

Todo empregador doméstico se cadastra no eSocial, fecha a folha do mês e o próprio sistema gera uma guia só, o DAE. Ela reúne o que antes exigia várias guias diferentes.

Somando, o custo do empregador fica em torno de 20% acima do salário, fora férias e 13º.

O prazo é o detalhe que mais gera multa. Desde a competência de março de 2024, o DAE vence no dia 20 do mês seguinte ao trabalhado — e não mais no dia 7, como era antes. Se o dia 20 não for dia útil, o pagamento é antecipado para o dia útil anterior. Em dezembro há duas folhas (a do 13º e a do mês), gerando duas guias, ambas com vencimento em 20 de janeiro.

Se a família não recolhe, o efeito não é só a multa: sem FGTS depositado, a trabalhadora não consegue seguro-desemprego. Quem trabalhou sem registro pode buscar o reconhecimento do vínculo mais tarde, e a conta costuma sair bem maior.

Demissão: o que entra na conta

O que a trabalhadora recebe depende de como o contrato terminou.

Sobre o aviso prévio: são 30 dias para quem tem até um ano de casa, mais 3 dias por ano trabalhado, até o teto de 90 dias. Quando é o empregador quem dispensa, a jornada durante o aviso cai 2 horas por dia, ou a trabalhadora pode faltar 7 dias corridos, sem perder salário.

A justa causa doméstica tem lista fechada no art. 27, e a primeira hipótese é específica desse trabalho: maus-tratos a idoso, doente, pessoa com deficiência ou criança sob cuidado do empregado. Também entram improbidade, desídia, embriaguez em serviço, abandono de emprego por 30 dias corridos e agressão. Fora da lista, não é justa causa.

Seguro-desemprego doméstico

São 3 parcelas de um salário mínimo, para quem foi dispensado sem justa causa e tem pelo menos 15 meses de vínculo doméstico nos últimos 24. O pedido vai do 7º ao 90º dia contados da dispensa. Perdeu esse prazo, perdeu o benefício.

O que mudou em 2026

A Lei 15.455, de 1º de julho de 2026, entrou em vigor na publicação e mexeu em cinco normas de uma vez. O foco é proteção de quem trabalha dentro de casa, especialmente em situações de violência e de trabalho análogo à escravidão. O que mudou na prática:

• A Lei Complementar 150 ganhou um capítulo novo, de medidas protetivas de urgência: constatada a redução a condição análoga à de escravo, a autoridade deve determinar a inclusão da vítima no CadÚnico e o acolhimento imediato, quando necessário. Sendo mulher, aplica-se também a Lei Maria da Penha.
• Trabalhador resgatado passa a ter direito a 6 parcelas de seguro-desemprego, de um salário mínimo cada.
• Na Lei Maria da Penha, a autoridade policial que identificar indícios de trabalho análogo à escravidão ou de violência doméstica contra a trabalhadora precisa comunicar o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho em até 48 horas.
• O Código Penal passou a citar expressamente a “pessoa com relação de trabalho doméstico” na lesão corporal qualificada pelo contexto doméstico.
• Na fiscalização, a entrada do auditor-fiscal na residência continua dependendo de autorização do empregador ou de quem mora ali — mas a dupla visita antes da autuação deixa de valer quando houver falta de anotação na carteira, reincidência, fraude, embaraço à fiscalização ou trabalho análogo à escravidão.

Essa lei não muda salário, jornada nem FGTS. Ela fecha portas que estavam abertas nos casos mais graves.

E agora, o que eu faço?

Se você é a trabalhadora:

1. Confira quantos dias por semana você trabalha na mesma casa. Três ou mais, o registro é obrigatório.
2. Peça ao empregador a cópia mensal do DAE. A lei obriga a entrega, e é a prova de que o FGTS e o INSS estão sendo pagos.
3. Confira o FGTS pelo aplicativo do FGTS ou pelo site da Caixa. As duas parcelas (8% e 3,2%) aparecem separadas.
4. Confira o CNIS pelo Meu INSS. Se os recolhimentos não aparecem, o tempo de contribuição não está contando.
5. Guarde comprovantes: mensagens combinando horário, comprovantes de pagamento, fotos do registro de ponto.
6. Se algo estiver errado, o caminho administrativo é a denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego, pelos canais oficiais no gov.br. Em caso de violência, assédio ou condições degradantes, o canal é o Ministério Público do Trabalho ou o Disque 100.
7. Se a saída já aconteceu e as verbas não foram pagas, o prazo para cobrar na Justiça é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos trabalhados.

Se você é quem contrata:

1. Cadastre-se no eSocial doméstico com a conta gov.br e registre o contrato antes do primeiro dia de trabalho.
2. Anote a jornada combinada por escrito, incluindo intervalo, e mantenha o registro de ponto. Sem controle, a versão da trabalhadora sobre horas extras costuma prevalecer.
3. Feche a folha todo mês e pague a guia até o dia 20 do mês seguinte.
4. Formalize por escrito o que a lei exige por acordo: 12×36, intervalo de 30 minutos, banco de horas.
5. Entregue a cópia do DAE e o recibo de pagamento assinado.
6. Na saída, calcule as verbas antes de comunicar a decisão, para não estourar o prazo de pagamento.

Perguntas frequentes

Trabalho 2 dias por semana. Tenho direito a FGTS e férias?

Pela lei, não. Até 2 dias por semana na mesma casa, a relação é de diarista autônoma. O que existe nesse caso é o pagamento combinado pelo dia. Vale lembrar que a diarista pode e deve contribuir para o INSS por conta própria, para ter cobertura previdenciária.

Se eu trabalho 3 dias por semana, o salário é integral?

Não necessariamente. Trabalhar mais de 2 dias gera vínculo, mas se a jornada semanal ficar em até 25 horas, o contrato é de tempo parcial e o salário pode ser proporcional. O que não pode é ter vínculo sem registro.

Doméstica tem direito à multa de 40% do FGTS?

Não, e isso não é prejuízo. A indenização equivalente é depositada mensalmente, na forma dos 3,2% do art. 22, e liberada na demissão sem justa causa.

Preciso mesmo registrar o ponto?

Sim. O art. 12 obriga o registro do horário por qualquer meio idôneo — caderno, planilha ou aplicativo. É o que protege as duas partes numa discussão sobre horas extras e adicional noturno.

Trabalhei anos sem carteira assinada. Ainda dá para resolver?

Depende do tempo que passou desde o fim do trabalho. A ação trabalhista precisa ser proposta em até 2 anos após o término do contrato e alcança os 5 anos anteriores. Se o contrato ainda está em curso, o pedido de registro pode ser feito a qualquer momento.

Empregada doméstica grávida pode ser demitida?

Não sem justa causa. A confirmação da gravidez durante o contrato, mesmo no aviso prévio, garante estabilidade e licença-maternidade de 120 dias.

A trabalhadora que dorme no emprego recebe por esse tempo?

Não. O tempo de repouso, os intervalos, as folgas e os feriados em que ela permanece no local não contam como hora trabalhada. O intervalo, nesse caso, pode ser dividido em até 2 períodos de no mínimo 1 hora, limitados a 4 horas por dia.

Quando vale procurar ajuda

A maior parte das dúvidas deste post se resolve sem processo: cadastro no eSocial, acordo escrito e guia paga em dia. Mas se as verbas rescisórias não foram pagas, se o FGTS nunca foi depositado ou se o ambiente de trabalho envolve assédio, violência ou condições degradantes, o caso pede orientação individual. Você pode conversar com um advogado de confiança aqui para entender o que se aplica à sua situação.

Base legal

• Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 — arts. 1º, 2º, 3º, 10, 12 a 19, 21 a 30 e 34.
• Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026 — arts. 4º a 8º.
• Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único.
• Lei nº 7.418/1985 (vale-transporte) e Lei nº 4.090/1962 (13º salário).
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 (salário-família).

Fontes

• Planalto — Lei Complementar nº 150/2015 e Lei nº 15.455/2026.
• eSocial — Manual do Empregador Doméstico, versão de 27/03/2026, e página oficial do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
• eSocial — comunicado “Mudança na data de vencimento do DAE”, de 19/03/2024.
• INSS — página oficial do valor limite para direito ao salário-família.