BPC/LOAS 2026: quem tem direito, valor e o que conta como renda

Atualizado em 12/09/2026. O BPC/LOAS é um benefício assistencial que paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621,00 em 2026) a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que vivem em situação de pobreza. Duas regras mudaram e boa parte do que se lê na internet ainda está desatualizada. O Decreto nº 12.534/2025 apagou a lista de rendas que antes ficavam de fora da conta, e o Bolsa Família passou a contar como renda da família. E a Lei nº 15.157/2025 dispensou a perícia periódica de quem tem impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável. Não é aposentadoria: não exige nenhuma contribuição ao INSS, mas também não paga 13º nem gera pensão por morte. O direito está na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e no art. 203, V, da Constituição Federal.

Neste guia você vai entender, de forma direta, o que é o BPC, quem tem direito em 2026, qual o valor, quais os requisitos práticos, como dar entrada e como funciona a revisão periódica do benefício.

O que é o BPC/LOAS

BPC é a sigla de Benefício de Prestação Continuada. LOAS é a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que regulamenta o benefício. Por isso ele é conhecido como BPC/LOAS.

É um benefício assistencial, e não previdenciário. Na prática, isso significa que ele não depende de você ter contribuído para o INSS. A finalidade é garantir uma renda mínima a quem não tem condições de se sustentar nem de ser sustentado pela família. A base está no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da LOAS:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Lei nº 8.742/1993 (LOAS)

Quem tem direito ao BPC/LOAS em 2026

O BPC atende a dois grupos, e os dois precisam comprovar baixa renda familiar:

• Pessoa idosa: 65 anos de idade ou mais.
• Pessoa com deficiência: de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, dificulte sua participação plena na sociedade. A lei considera longo prazo o impedimento com efeitos por, no mínimo, 2 anos.

O requisito de renda

Além de pertencer a um dos grupos acima, é preciso comprovar baixa renda. O critério legal é a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, isso equivale a R$ 405,25 por pessoa da família.

“Renda per capita” é a soma dos rendimentos de todos que moram na casa, dividida pelo número de pessoas da família. O art. 20, § 3º, da LOAS prevê esse limite:

§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993

Esse limite não é absoluto na Justiça. Em 2013, ao julgar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra de 1/4 do salário mínimo não pode ser o único critério: dá para provar a vulnerabilidade real por outros meios, considerando gastos com saúde, medicamentos e a situação concreta da família. O art. 20, § 11, da LOAS incorporou isso ao texto da lei.

No balcão do INSS, porém, o teto continua sendo 1/4. A lei permite que um regulamento amplie o limite para até meio salário mínimo (art. 20, § 11-A, incluído pela Lei nº 14.176/2021). Esse regulamento nunca veio: o Decreto nº 6.214/2007, que é o regulamento do BPC, continua com “igual ou inferior a um quarto do salário mínimo” no art. 4º, IV, em redação dada justamente pelo Decreto nº 12.534/2025. Quem promete meio salário mínimo na via administrativa está vendendo regra que não existe.

O que conta e o que não conta como renda

Este é o ponto que mais derruba pedido, e é o que mais mudou. Desde a Lei nº 15.077/2024, a conta da renda tem uma trava expressa:

§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei.

Art. 20, § 3º-A, da Lei nº 8.742/1993

“Vedadas deduções não previstas em lei” quer dizer que só fica de fora o que a norma manda deixar de fora. E a lista encolheu: o Decreto nº 12.534/2025 revogou os incisos que excluíam os programas sociais de transferência de renda, os benefícios assistenciais eventuais, a pensão indenizatória e as rendas eventuais ou sazonais. A lista que vale hoje está no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007:

Entra na conta da renda	Fica de fora
Salário, pró-labore e renda de trabalho informal ou autônomo	Bolsa de estágio supervisionado
Aposentadoria e pensão do INSS acima de um salário mínimo	Rendimento de contrato de aprendizagem
Bolsa Família e outros programas de transferência de renda	Auxílio financeiro ou indenização por rompimento de barragem
Pensão alimentícia	BPC concedido a outro idoso ou pessoa com deficiência da casa
Seguro-desemprego	Benefício previdenciário de até um salário mínimo de idoso com 65 anos ou mais, ou de pessoa com deficiência
Aluguel recebido e outros rendimentos do patrimônio	Auxílio-inclusão e a remuneração de quem recebe auxílio-inclusão, para manter BPC já concedido a outra pessoa da casa

Na prática: uma mãe e um filho que recebem R$ 600 do Bolsa Família e mais R$ 300 de bico chegam a R$ 450 por pessoa e ficam acima do teto de R$ 405,25. Pela regra antiga, o Bolsa Família era descontado e a conta dava R$ 150. Quem pede o BPC e recebe Bolsa Família precisa conhecer o caminho que o próprio governo criou para isso: veja como pedir o BPC sem ficar sem os dois benefícios.

Idoso x pessoa com deficiência: o que muda

Requisito	Pessoa idosa	Pessoa com deficiência
Idade	65 anos ou mais	Qualquer idade
Condição exigida	Apenas a idade	Impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos)
Renda familiar per capita	Igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026)	Igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026)
Avaliação médica	Não é necessária	Obrigatória (perícia médica do INSS)
Avaliação social	Avaliação socioeconômica	Avaliação social com assistente social, além da médica
Inscrição no CadÚnico	Obrigatória e atualizada	Obrigatória e atualizada
Valor	1 salário mínimo (R$ 1.621,00)	1 salário mínimo (R$ 1.621,00)

Qual o valor do BPC em 2026

O BPC paga sempre um salário mínimo por mês. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00, valor em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Como o benefício é fixado em um salário mínimo, ele é reajustado todo ano junto com o mínimo nacional.

Atenção a três pontos que diferenciam o BPC de uma aposentadoria:

• Não tem 13º salário. O BPC é pago em 12 parcelas por ano, sem o abono de fim de ano.
• Não gera pensão por morte. O benefício é pessoal e intransferível: com o falecimento do beneficiário, ele se encerra e não passa para os dependentes (entenda mais sobre a pensão por morte do INSS, que segue regra diferente).
• Não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego. As exceções estão no art. 20, § 4º, da LOAS, na redação da Lei nº 14.601/2023: assistência médica, pensão especial de natureza indenizatória e os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Receber os dois ao mesmo tempo é permitido; o que muda é que o valor do Bolsa Família entra na conta da renda da família.

Como solicitar o BPC: passo a passo

1. Faça e mantenha o CadÚnico atualizado

Antes de pedir o benefício, o requerente e toda a família precisam estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), feito no CRAS do seu município. O cadastro precisa estar atualizado: o CadÚnico deve ser revisto a cada 2 anos. Cadastro desatualizado é uma das principais causas de bloqueio e negativa do benefício.

2. Dê entrada pelo Meu INSS ou pelo 135

O pedido é gratuito e pode ser feito por estes canais:

• Pelo site ou aplicativo Meu INSS.
• Pela Central de Atendimento 135 (ligação gratuita).
• Em uma agência do INSS, com atendimento agendado.

3. Separe os documentos

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
• Comprovantes de renda de todos os integrantes da família.
• Para pessoa com deficiência: laudos e relatórios médicos que comprovem o impedimento e sua duração.
• Comprovação da inscrição atualizada no CadÚnico.

4. Faça a biometria

O art. 20, § 12-A, da LOAS exige registro biométrico do requerente nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título de eleitor ou da CNH. Se o requerente não puder fazer a biometria, ela passa a ser obrigatória para o representante legal (§ 12-B). Os prazos em que a CIN vira a única porta de entrada já têm data marcada: entenda quem precisa da nova identidade para receber benefício e até quando.

5. Avaliação social e médica

Para todos os pedidos, o INSS faz uma avaliação socioeconômica, conferindo se a renda da família se enquadra no critério. No caso da pessoa com deficiência, há também a avaliação biopsicossocial, feita em duas etapas: perícia médica (com perito do INSS) e avaliação social (com assistente social). Desde março de 2026, essa avaliação biopsicossocial unificada passou a ser obrigatória para a concessão do BPC à pessoa com deficiência. Quando o requerente tem HIV/aids, a perícia precisa contar com pelo menos um médico infectologista (art. 20, § 16, da LOAS, incluído pela Lei nº 15.157/2025). Todo o andamento do pedido pode ser acompanhado pelos mesmos canais usados para dar entrada.

Se o pedido for negado, há caminhos para reverter a decisão. Veja o que fazer quando o pedido é negado pelo INSS e como apresentar recurso.

Trabalhar faz perder o BPC?

Não faz perder: suspende. É o que diz o art. 21-A da LOAS. Quando a pessoa com deficiência passa a exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, o benefício é suspenso pelo INSS. Terminado o trabalho, e encerrado o seguro-desemprego se houver, o pagamento pode ser retomado sem nova perícia e sem nova avaliação da deficiência (art. 21-A, § 1º).

• Aprendiz não suspende. Contrato de aprendizagem permite acumular salário e BPC por até 2 anos (art. 21-A, § 2º).
• Estudar e se reabilitar não suspende. Desenvolver capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e fazer habilitação e reabilitação não são motivo de suspensão nem de cessação (art. 21, § 3º).
• Existe um benefício para quem começa a trabalhar. É o auxílio-inclusão, devido à pessoa com deficiência moderada ou grave que recebia BPC e passa a trabalhar com remuneração de até 2 salários mínimos, como segurado obrigatório da Previdência. O valor é de 50% do BPC, ou seja, R$ 810,50 em 2026, e o pedido depende de CadÚnico atualizado e CPF regular (arts. 26-A e 26-B da LOAS, incluídos pela Lei nº 14.176/2021).

Revisão periódica e pente-fino do BPC

O BPC não é vitalício de forma automática. A lei determina que o benefício seja revisado periodicamente, para confirmar se as condições que deram origem a ele continuam existindo. O art. 21 da LOAS estabelece:

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Art. 21 da Lei nº 8.742/1993

Nessa revisão (o chamado “pente-fino”), o INSS verifica principalmente a renda familiar per capita, a atualização do CadÚnico e, no caso de deficiência, se o impedimento persiste. Para entender como se proteger nesse processo, veja o guia sobre o pente-fino do INSS.

Nem todo mundo precisa repetir perícia. Desde a Lei nº 15.157/2025, o beneficiário está dispensado da avaliação médico-pericial periódica quando o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo se houver suspeita fundamentada de fraude ou erro (art. 21, § 5º). A Lei nº 15.156/2025 dispensou a revisão também no BPC concedido por deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika (art. 21, § 6º).

O CadÚnico tem prazo próprio, e ele é curto. Quem não está inscrito ou está com o cadastro desatualizado há mais de 24 meses é notificado e precisa regularizar em 45 dias nos municípios de pequeno porte e em 90 dias nos de médio e grande porte ou metrópoles com mais de 50 mil habitantes. Sem ciência da notificação, o crédito é bloqueado em 30 dias; descumprido o prazo com ciência comprovada, o benefício é suspenso. Dá para atualizar o cadastro até o fim do prazo de suspensão sem perder o pagamento (art. 21-B da LOAS). Se já aconteceu com você, veja os prazos do INSS quando o BPC é bloqueado ou suspenso.

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade (com impedimento de longo prazo de pelo menos 2 anos), desde que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026. Em casos de vulnerabilidade comprovada, a Justiça admite renda um pouco acima desse limite.

Qual o valor do BPC em 2026?

Um salário mínimo por mês, ou seja, R$ 1.621,00 em 2026. O valor não tem 13º e é reajustado todo ano, junto com o salário mínimo nacional.

Bolsa Família entra na conta da renda do BPC?

Entra. O Decreto nº 12.534/2025 revogou o dispositivo que excluía os programas sociais de transferência de renda do cálculo. Receber os dois benefícios ao mesmo tempo continua permitido, mas o valor do Bolsa Família soma na renda da família para o teste de 1/4 do salário mínimo.

Quem recebe BPC pode trabalhar?

Pode. O benefício fica suspenso enquanto durar a atividade remunerada e volta a ser pago depois, sem nova perícia (art. 21-A da LOAS). Quem trabalha com remuneração de até 2 salários mínimos pode pedir o auxílio-inclusão, que vale 50% do BPC.

BPC é aposentadoria?

Não. O BPC é um benefício assistencial, não previdenciário. Ele não conta como tempo de contribuição, não dá direito a 13º salário e não gera pensão por morte. Com o falecimento do beneficiário, o benefício se encerra e não passa para os dependentes.

Precisa contribuir para o INSS?

Não. O BPC/LOAS não exige nenhuma contribuição prévia ao INSS. Quem nunca pagou previdência pode ter direito, desde que cumpra os requisitos de idade ou deficiência e o critério de renda da família.

Quando procurar um advogado

Se o seu BPC/LOAS foi negado ou cessado e você quer recorrer, você pode encontrar um advogado aqui para analisar o seu caso.

Base legal

• Constituição Federal, art. 203, V, garante o BPC à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meios de subsistência.
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, define o benefício, o público e o critério de renda (§ 3º).
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, § 3º-A (Lei nº 15.077/2024), manda somar os rendimentos de quem vive sob o mesmo teto e veda deduções não previstas em lei.
• Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 2º, na redação do Decreto nº 12.534/2025, lista o que não entra na renda e revogou a exclusão dos programas de transferência de renda.
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 21, determina a revisão do benefício a cada 2 anos; o § 5º (Lei nº 15.157/2025) dispensa a perícia periódica no impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável.
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 21-A e 26-A a 26-E, suspensão do benefício por atividade remunerada e auxílio-inclusão.
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 21-B, prazos de regularização do CadÚnico.
• Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026 (Decreto nº 12.797/2025).