Explicamos o que a lei diz sobre os problemas do dia a dia, sem juridiquês. Quando o caso pedir um profissional, você encontra advogados da sua cidade com avaliações de clientes confirmadas.
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Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para enviar os dados do 6º Relatório de Transparência Salarial. Veja onde achar o relatório da sua empresa, o que o STF decidiu em maio e como cobrar a diferença de salário.
04 de agosto de 2026 · 14 min de leitura
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A taxa média do rotativo do cartão foi de 442,44% ao ano em junho de 2026, praticamente a mesma de antes da lei do "teto de 100%". Entenda o que a regra limita de verdade, por que a renegociação não zera a conta e o que fazer quando a dívida do cartão vira bola de neve.
04 de agosto de 2026 · 18 min de leitura
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Chefe pressionando para votar em alguém é assédio eleitoral, e agora o juiz avisa o Ministério Público assim que recebe a ação. Veja o que conta, o que não conta, quais provas valem e onde denunciar.
04 de agosto de 2026 · 19 min de leitura
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Atestado médico abona a falta, e a empresa não pode descontar o dia nem o descanso semanal. Até 15 dias quem paga é a empresa; do 16º em diante, o INSS. Veja o que o atestado precisa ter, quando a empresa pode recusar e por que a regra dos 90 dias sem perícia presencial é temporária.
03 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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O STF derrubou nesta segunda (3) a regra da reforma tributária que deixava de fora da isenção do carro quem tem autismo nível 1 ou deficiência leve. Veja quem tem direito hoje, os tetos de preço do IPI e do ICMS, os prazos para repetir o benefício e o passo a passo do pedido no Sisen.
03 de agosto de 2026 · 16 min de leitura
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Não precisa de advogado, de boletim de ocorrência nem de dinheiro para pedir. O juiz tem 48 horas para decidir, a medida vale enquanto durar o risco e descumprir virou crime de 2 a 5 anos de reclusão.
03 de agosto de 2026 · 14 min de leitura
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Desde 1º de agosto a gasolina comum vendida no Brasil tem 32% de etanol. Veja o que muda no consumo, por que a medida é temporária, o que o MPF alega na Justiça e o que fazer se o carro apresentar problema depois de abastecer.
03 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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Desde 20 de julho de 2026 as plataformas têm até duas horas para tirar do ar conteúdo íntimo publicado sem autorização. Veja quem pode pedir, o que a notificação precisa ter e o que fazer depois.
01 de agosto de 2026 · 17 min de leitura
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O STF fixou que a rede social responde pelo anúncio pago mesmo sem ser avisada, e a decisão transitou em julgado em 17 de junho de 2026. Um decreto em vigor desde 20 de julho detalhou esse dever e obrigou as plataformas a guardar por um ano os dados de quem anunciou. Veja quando dá para cobrar e o que fazer se você já caiu.
01 de agosto de 2026 · 16 min de leitura
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A regra de cadastro da reforma tributária começou a valer em 1º de agosto de 2026. Veja quem precisa de CNPJ, quem ficou de fora, o que foi adiado para 2027 e as datas da nota fiscal eletrônica.
01 de agosto de 2026 · 16 min de leitura
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A MP 1.355/2026 caducou em 31 de agosto e o teto do consignado do INSS voltou a 45%, sendo até 35% em empréstimo. Quem assinou contrato na vigência da medida continua regido por ela.
01 de agosto de 2026 · 17 min de leitura
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O STJ fixou no Tema 1.157 que o INSS pode cancelar administrativamente o benefício por incapacidade concedido pela Justiça, desde que faça perícia médica. Veja os prazos de defesa, quem a lei tira da revisão e o passo a passo se o seu foi cortado.
31 de julho de 2026 · 16 min de leitura