Explicamos o que a lei diz sobre os problemas do dia a dia, sem juridiquês. Quando o caso pedir um profissional, você encontra advogados da sua cidade com avaliações de clientes confirmadas.
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A Lei 15.397/2026 aumentou as penas de furto, roubo e receptação, criou o crime de cessão de conta laranja e tirou do estelionato a exigência de representação da vítima. Veja o que muda na prática e o que fazer se você foi vítima.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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O TRF1 declarou ilegal a resolução do CFO que criou a Harmonização Orofacial como especialidade. Veja o que muda no consultório, a resolução de março de 2026 que a decisão não alcançou e o que fazer se o seu procedimento deu errado.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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A OAB do Rio já recebeu mais de 2 mil denúncias do golpe do falso advogado. Veja como conferir se quem te procurou é advogado mesmo, o que fazer se o Pix já saiu e o que a lei pune hoje.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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A Instrução Normativa 213 do INSS reabriu o consignado para quem não tem foto nas bases do governo, criou prazo de 20 dias na portabilidade e tirou da norma a antecipação salarial. Veja o que muda no seu benefício e o que fazer.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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O STF decidiu em 3 de setembro que a presunção de pobreza passa a valer para quem ganha até R$ 5.000 por mês, derrubou o item I da Súmula 463 do TST e estendeu a regra a todo o Judiciário. Só alcança ações ajuizadas depois da publicação da ata: quem já tem processo não é atingido.
07 de agosto de 2026 · 22 min de leitura
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O saque-calamidade do FGTS libera ate R$ 6.220 para quem mora em cidade com emergencia reconhecida pelo Governo Federal. Veja quais desastres entram (seca e estiagem nao entram), os tres prazos que decidem tudo e o passo a passo no app FGTS.
07 de agosto de 2026 · 16 min de leitura
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A Lei 15.487/2026 saiu no Diário Oficial de 07/08 e já está valendo. Penas maiores, cinco crimes na lista dos hediondos, inteligência artificial escrita no texto do ECA e uma conduta nova: acessar ou assistir esse material já responde. O que muda e o que fazer.
07 de agosto de 2026 · 17 min de leitura
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O STF derrubou 11 pontos da Lei do Motorista, e o tempo de espera deixou de ser uma indenização de 30% para virar jornada de trabalho e hora extra. Veja o que mudou, desde quando vale e como cobrar.
06 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
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A Lei 15.485/2026 foi publicada hoje e já está valendo. Ela mexe no piso mínimo de frete, no CIOT e no prazo de pagamento do caminhoneiro. Veja o que mudou de verdade, o que caiu no veto e o que fazer se você recebeu menos que o piso.
06 de agosto de 2026 · 19 min de leitura
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O IGP-M caiu 1,16% em julho e acumula 2,76% em 12 meses: é esse o percentual que reajusta o aluguel com aniversário em agosto. Veja a conta pronta, o que fazer se pedirem mais e por que a "nova lei do aluguel de 2026" não existe.
05 de agosto de 2026 · 16 min de leitura
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A portabilidade salarial é gratuita e o banco não pode recusar sem justificativa. Veja como pedir hoje, o que muda em 1º de julho de 2027 e por que o aposentado do INSS ainda está fora da regra.
05 de agosto de 2026 · 15 min de leitura
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O STJ fixou tese em maio de 2026: motorista de ônibus, cobrador e motorista de caminhão podem ter o tempo reconhecido como especial por penosidade, desde que uma perícia técnica individualizada prove o desgaste concreto à saúde.
04 de agosto de 2026 · 14 min de leitura