Explicamos o que a lei diz sobre os problemas do dia a dia, sem juridiquês. Quando o caso pedir um profissional, você encontra advogados da sua cidade com avaliações de clientes confirmadas.
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O prazo do Novo Desenrola fecha em 02/08, mas existe uma saída sem prazo: o processo de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Veja quem se enquadra, como funciona a audiência com todos os credores e o que mudou depois da decisão do STF de abril de 2026 sobre o consignado.
26 de julho de 2026 · 13 min de leitura
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As doações de imóveis cresceram 59% e a corrida aos cartórios continua. Só que não existe prazo nacional para correr: a lei geral do ITCMD já está em vigor desde janeiro de 2026 e quem muda a alíquota é o seu estado. Veja o que mudou de verdade, quanto custa doar hoje e os riscos que a pressa cria.
26 de julho de 2026 · 15 min de leitura
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O teto do imóvel subiu para R$ 2,25 milhões e, desde novembro de 2025, vale também para contrato antigo. Veja quem pode usar o FGTS na casa própria, quanto dá para usar em cada modalidade e o que realmente impede.
26 de julho de 2026 · 14 min de leitura
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O STF encerrou a discussão sobre trocar a TR pelo IPCA na correção do FGTS: a fórmula legal é válida, desde que o rendimento alcance a inflação no ano. Veja o que isso muda para quem tem conta no fundo, o que ainda dá para cobrar e por que a reunião de 28 de julho importa.
25 de julho de 2026 · 14 min de leitura
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Trabalhar mais de 2 dias por semana na mesma casa já é emprego doméstico, com carteira assinada, FGTS e férias. Até 2 dias, é diarista. Veja a lista completa de direitos, o que o empregador paga na guia única do eSocial e o que muda na demissão.
25 de julho de 2026 · 13 min de leitura
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A distribuidora pode cortar a luz por falta de pagamento, mas só seguindo regras: aviso de 15 dias, nunca de sexta a domingo nem em feriado, e nunca depois de 90 dias do vencimento. Veja quando o corte é indevido, os prazos de religação e o que fazer.
25 de julho de 2026 · 13 min de leitura
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O STJ decidiu que bater na porta de aposentado para oferecer empréstimo consignado sem ele ter pedido é assédio de consumo. Veja o que a decisão muda, como cancelar em 7 dias e como bloquear o benefício no Meu INSS.
25 de julho de 2026 · 12 min de leitura
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A Lei 15.474/2026 entrou em vigor em 24 de julho e liberou a compra e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos. Mas o porte irrestrito foi vetado e as regras técnicas do produto ainda dependem de regulamento. Veja o que já vale, o que ficou de fora e como usar sem responder por excesso.
24 de julho de 2026 · 10 min de leitura
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Quem está no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa não paga nada pela energia até 80 kWh por mês. O benefício é automático, mas uma regra nova da ANEEL pode suspender o desconto de quem está com o cadastro divergente. Veja como conferir e o que fazer.
24 de julho de 2026 · 10 min de leitura
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O programa terminou em 31 de agosto de 2026 e a MP 1.355 perdeu a eficácia sem ser votada. Quem já assinou continua protegido pelo art. 62, § 11, da Constituição; quem não deu tempo ainda tem a repactuação da Lei 14.181/2021, e quem está em dia tem o Desenrola Adimplentes.
24 de julho de 2026 · 17 min de leitura
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O Orçamento de 2027, enviado ao Congresso em 31/08/2026, prevê salário mínimo de R$ 1.741. Mas o valor ainda muda em dezembro. Veja o calendário até o número final e o que sobe junto: aposentadoria, BPC, abono e seguro-desemprego.
24 de julho de 2026 · 17 min de leitura
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O Bolsa Família de agosto de 2026 é pago de 18 a 31 de agosto, pelo final do NIS. Veja a data exata de cada final, quanto sua família recebe e por que agosto não é mês de bloqueio por condicionalidade.
24 de julho de 2026 · 11 min de leitura