Explicamos o que a lei diz sobre os problemas do dia a dia, sem juridiquês. Quando o caso pedir um profissional, você encontra advogados da sua cidade com avaliações de clientes confirmadas.
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A lei da taxa das blusinhas saiu com número: Lei 15.502, de 10/09/2026, publicada no DOU em edição extra e sancionada sem nenhum veto. O imposto de 60% acima de US$ 50 continua igual.
31 de agosto de 2026 · 25 min de leitura
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O STF marcou para 16 de setembro o julgamento que decide se o plano de saúde pode aumentar a mensalidade por mudança de faixa etária em contratos antigos. Veja o que já vale hoje, as faixas da ANS e como conferir se o seu reajuste foi abusivo.
28 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
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O STJ decidiu que a vítima de Brumadinho é consumidora por equiparação e tem 5 anos para pedir indenização, não 3. Veja quem a decisão salva, quem já perdeu o prazo e o que fazer com um processo parado.
27 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
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Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais já foram impedidos de abrir ou manter conta em bets. Veja quem está na lista, o que o STF suspendeu em dezembro e o que a plataforma é obrigada a fazer com o seu saldo.
26 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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Decisão definitiva da Justiça Federal derrubou o prazo de 6 e 12 horas de antecedência para o idoso comprar passagem interestadual com 50% de desconto. Veja quem tem direito, o que levar no guichê e o que fazer se a empresa negar.
26 de agosto de 2026 · 12 min de leitura
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O prazo para aderir ao Desenrola Fies terminou em 31 de agosto de 2026 e a MP 1.355/2026 perdeu a eficácia sem ser votada. Veja o que continua valendo para quem assinou e pagou a entrada, o que fazer se o boleto da entrada venceu depois do dia 31 e por que a renegociação da lei permanente também está fechada.
26 de agosto de 2026 · 18 min de leitura
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O TJRJ decretou a falência da Oi em 25 de agosto de 2026, por decisão unânime. Veja o que acontece com o seu serviço, com a conta que você paga, com quem tem processo contra a empresa e com quem trabalhou lá.
25 de agosto de 2026 · 10 min de leitura
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A ANPD aplicou três multas ao TikTok, que somam R$ 153,7 milhões, e mandou apagar os dados de adolescentes de 13 a 18 anos sem representação legal regularizada. Veja o que isso significa para quem tem filho adolescente e o que dá para fazer agora.
25 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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O TRF1 declarou ilegal a resolução do CFO que criou a Harmonização Orofacial como especialidade. Veja o que muda no consultório, a resolução de março de 2026 que a decisão não alcançou e o que fazer se o seu procedimento deu errado.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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A OAB do Rio já recebeu mais de 2 mil denúncias do golpe do falso advogado. Veja como conferir se quem te procurou é advogado mesmo, o que fazer se o Pix já saiu e o que a lei pune hoje.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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O IGP-M caiu 1,16% em julho e acumula 2,76% em 12 meses: é esse o percentual que reajusta o aluguel com aniversário em agosto. Veja a conta pronta, o que fazer se pedirem mais e por que a "nova lei do aluguel de 2026" não existe.
05 de agosto de 2026 · 16 min de leitura
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A portabilidade salarial é gratuita e o banco não pode recusar sem justificativa. Veja como pedir hoje, o que muda em 1º de julho de 2027 e por que o aposentado do INSS ainda está fora da regra.
05 de agosto de 2026 · 15 min de leitura