Explicamos o que a lei diz sobre os problemas do dia a dia, sem juridiquês. Quando o caso pedir um profissional, você encontra advogados da sua cidade com avaliações de clientes confirmadas.
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O prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 abriu em 1º de setembro e vai até 30 de setembro de 2026. Quem é MEI continua optando em janeiro. Veja quem precisa pedir de novo (inclusive quem já é optante), por que confirmar o pedido mesmo com pendência e a decisão sobre IBS e CBS que trava por seis meses.
25 de agosto de 2026 · 17 min de leitura
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A ANPD aplicou três multas ao TikTok, que somam R$ 153,7 milhões, e mandou apagar os dados de adolescentes de 13 a 18 anos sem representação legal regularizada. Veja o que isso significa para quem tem filho adolescente e o que dá para fazer agora.
25 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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A Lei 15.397/2026 aumentou as penas de furto, roubo e receptação, criou o crime de cessão de conta laranja e tirou do estelionato a exigência de representação da vítima. Veja o que muda na prática e o que fazer se você foi vítima.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
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O TRF1 declarou ilegal a resolução do CFO que criou a Harmonização Orofacial como especialidade. Veja o que muda no consultório, a resolução de março de 2026 que a decisão não alcançou e o que fazer se o seu procedimento deu errado.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
Notícia
A OAB do Rio já recebeu mais de 2 mil denúncias do golpe do falso advogado. Veja como conferir se quem te procurou é advogado mesmo, o que fazer se o Pix já saiu e o que a lei pune hoje.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
Notícia
A Instrução Normativa 213 do INSS reabriu o consignado para quem não tem foto nas bases do governo, criou prazo de 20 dias na portabilidade e tirou da norma a antecipação salarial. Veja o que muda no seu benefício e o que fazer.
24 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
Notícia
O STF decidiu em 3 de setembro que a presunção de pobreza passa a valer para quem ganha até R$ 5.000 por mês, derrubou o item I da Súmula 463 do TST e estendeu a regra a todo o Judiciário. Só alcança ações ajuizadas depois da publicação da ata: quem já tem processo não é atingido.
07 de agosto de 2026 · 22 min de leitura
Notícia
O saque-calamidade do FGTS libera ate R$ 6.220 para quem mora em cidade com emergencia reconhecida pelo Governo Federal. Veja quais desastres entram (seca e estiagem nao entram), os tres prazos que decidem tudo e o passo a passo no app FGTS.
07 de agosto de 2026 · 16 min de leitura
Direito do Trabalho
O art. 473 da CLT lista 12 situações em que dá para faltar sem perder o salário, de casamento a exame preventivo de câncer. Veja a lista completa, o que comprova cada uma e quanto custa faltar fora dela.
07 de agosto de 2026 · 13 min de leitura
Notícia
A Lei 15.487/2026 saiu no Diário Oficial de 07/08 e já está valendo. Penas maiores, cinco crimes na lista dos hediondos, inteligência artificial escrita no texto do ECA e uma conduta nova: acessar ou assistir esse material já responde. O que muda e o que fazer.
07 de agosto de 2026 · 17 min de leitura
Direito do Trabalho
A convenção coletiva da sua categoria pode garantir piso, reajuste e benefícios que a lei não dá, e também pode tirar direito. Veja como consultar a sua de graça no sistema do Ministério do Trabalho, o que ela nunca pode mexer e por que aquele desconto no contracheque mudou de regra.
06 de agosto de 2026 · 20 min de leitura
Notícia
O STF derrubou 11 pontos da Lei do Motorista, e o tempo de espera deixou de ser uma indenização de 30% para virar jornada de trabalho e hora extra. Veja o que mudou, desde quando vale e como cobrar.
06 de agosto de 2026 · 12 min de leitura